Flashcard FC824281
O que acontece com as vantagens pecuniárias de caráter pessoal já incorporadas aos vencimentos do cargo anterior?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que acontece com as vantagens pecuniárias de caráter pessoal já incorporadas aos vencimentos do cargo anterior?
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Resposta
As vantagens pecuniárias de caráter pessoal já incorporadas aos vencimentos do cargo anterior são preservadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Com fundamento no art. 48, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 17, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, os atuais cargos efetivos de advogado são transformados em cargos de Procurador do Município, ficando os seus ocupantes lotados na Procuradoria-Geral do Município, preservadas as vantagens pecuniárias de caráter pessoal que já tenham sido incorporadas aos vencimentos do cargo anterior.
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