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Qual é o prazo para apresentação do título de pós-graduação contado da promulgação desta lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o prazo para apresentação do título de pós-graduação contado da promulgação desta lei complementar?
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Resposta
Prazo de sessenta dias contados da promulgação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Procurador do Município que possuir curso de pós-graduação com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas/aula, concluído antes ou depois do ingresso no Município, suas Autarquias e Fundações poderá, após conclusão do estágio probatório, apresentá-lo para fins de enquadramento na faixa II de vencimentos, do Anexo II.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput:
I - o servidor deverá apresentar o título no prazo de sessenta dias, contado da data de promulgação desta Lei Complementar;
II - será considerado apenas um único título de pós-graduação, a critério do servidor, afim com a sua carreira, apreciado e aprovado pelo Procurador-Geral do Município;
III - os títulos remanescentes não serão aproveitados para futura promoção vertical.
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