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Quais servidores devem requerer a avaliação da afinidade do curso de pós-graduação com o cargo de carreira ocupado?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais servidores devem requerer a avaliação da afinidade do curso de pós-graduação com o cargo de carreira ocupado?
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Resposta
Servidores que tenham iniciado o curso de pós-graduação antes da entrada em vigor da lei devem requerer a avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Para fins do disposto no art. 40, os servidores que tenham iniciado o curso de pós-graduação antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer a avaliação da afinidade do curso com cargo de carreira ocupado.
Parágrafo Único. Caso o curso de pós-graduação já tenha sido avaliado pelo Procurador-Geral quando do pedido de concessão da bolsa de estudos, será dispensada a avaliação da afinidade de que trata o caput.
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