Flashcard FC824296
Quem é responsável por editar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem é responsável por editar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho de Procuradores do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município será editado pelo Conselho de Procuradores do Município, observada a presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. No Regimento Interno serão disciplinados a rotina e os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em