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Que norma deve ser observada pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que norma deve ser observada pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município?
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Resposta
A Lei Complementar municipal vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município será editado pelo Conselho de Procuradores do Município, observada a presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. No Regimento Interno serão disciplinados a rotina e os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.
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