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Que aspecto da organização interna deve ser disciplinado pelo Regimento Interno em relação aos trabalhos jurídicos da Procuradoria?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que aspecto da organização interna deve ser disciplinado pelo Regimento Interno em relação aos trabalhos jurídicos da Procuradoria?
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Resposta
A rotina administrativa dos trabalhos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município será editado pelo Conselho de Procuradores do Município, observada a presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. No Regimento Interno serão disciplinados a rotina e os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.
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