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Qual autorização é exigida para que o Procurador-Geral do Município efetive a requisição de servidores?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual autorização é exigida para que o Procurador-Geral do Município efetive a requisição de servidores?
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Resposta
É necessária a anuência do Prefeito para que a requisição seja realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Enquanto não dispuser de quadro efetivo suficiente de servidores auxiliares, o Procurador-Geral do Município poderá, mediante anuência do Prefeito, requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração municipal, para o desempenho de atividades administrativas na Procuradoria-Geral do Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive para fins de promoção.
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