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Quais situações justificam a avocação de processos e litígios judiciais pelo Procurador-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais situações justificam a avocação de processos e litígios judiciais pelo Procurador-Geral do Município?
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Resposta
Risco de grave lesão à ordem, à segurança, à economia pública ou existência de matéria de relevante interesse jurídico para a Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - As atividades de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Município, ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo Único. Para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia pública ou em matéria de relevante interesse jurídico para a Administração Pública Municipal, o Procurador-Geral do Município, a seu juízo, ou por determinação do Prefeito, poderá avocar processos e litígios judiciais das pessoas jurídicas a que se refere este artigo.
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