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Qual órgão é responsável por editar a resolução que institui os modelos da carteira de identidade funcional?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual órgão é responsável por editar a resolução que institui os modelos da carteira de identidade funcional?
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Resposta
O Conselho de Procuradores é responsável por editar a resolução específica que estabelece os modelos da carteira de identidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os titulares dos órgãos de direção, os Procuradores do Município e demais servidores da Procuradoria-Geral do Município detêm identificação funcional conforme modelos previstos em resolução específica a ser editada pelo Conselho de Procuradores.
Parágrafo Único. A carteira de identidade funcional a que alude o caput é o documento hábil para o respectivo servidor identificar-se no desempenho de suas atribuições perante quaisquer entidades ou autoridades públicas.
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