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Qual é a situação legal do cargo de Procurador de Elaboração Legislativa?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a situação legal do cargo de Procurador de Elaboração Legislativa?
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Resposta
Foi extinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Ficam extintos os cargos em comissão de Procurador de Acompanhamento Judicial, Procurador de Elaboração Legislativa, Procurador Administrativo, Procurador Tributário, Procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, Chefe do Serviço de Acompanhamento Forense, Chefe do Serviço de Arquivo e Registro de Atos Legislativos, Chefe do Serviço de Pessoal, Chefe do Serviço de Assessoramento ao Conselho Municipal de Contribuintes, Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, 01 (um) cargo de Gerente de Administração e de 03 (três) cargos de Assessores, todos criados pela Lei Complementar nº 02, de 26 de dezembro de 1997 e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Técnico da Procuradoria-Geral, criado pela Lei Complementar nº 10, de 20 de abril de 2001.
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