Flashcard FC824328
Quem tem assegurada a incidência das normas aplicáveis aos ocupantes do cargo de Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem assegurada a incidência das normas aplicáveis aos ocupantes do cargo de Procurador do Município?
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Resposta
Candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2006 para o cargo de advogado que forem nomeados durante o prazo de validade do certame, observados o quantitativo de vagas existentes e a respectiva ordem de classificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ficam assegurados, no que couber, aos candidatos ao cargo de advogado aprovados no Concurso Público nº 01/2006, respeitado o quantitativo de vagas existentes e a respectiva ordem de classificação, que forem nomeados durante o prazo de validade do certame, a incidência do artigo 58 desta Lei Complementar e demais dispositivos legais pertinentes aos ocupantes do cargo e carreira de Procurador do Município.
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