Flashcard FC824331
Quais normas passam a incidir sobre os candidatos aprovados nomeados para o cargo de advogado?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais normas passam a incidir sobre os candidatos aprovados nomeados para o cargo de advogado?
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Resposta
As normas aplicáveis aos ocupantes do cargo e da carreira de Procurador do Município e demais dispositivos legais pertinentes, na medida em que couberem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ficam assegurados, no que couber, aos candidatos ao cargo de advogado aprovados no Concurso Público nº 01/2006, respeitado o quantitativo de vagas existentes e a respectiva ordem de classificação, que forem nomeados durante o prazo de validade do certame, a incidência do artigo 58 desta Lei Complementar e demais dispositivos legais pertinentes aos ocupantes do cargo e carreira de Procurador do Município.
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