Flashcard FC824332
O que a lei estabelece sobre a vigência dos dispositivos de ordem estatutária anteriores?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que a lei estabelece sobre a vigência dos dispositivos de ordem estatutária anteriores?
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Resposta
A lei prevê a manutenção desses dispositivos, preservando sua vigência enquanto forem compatíveis com a legislação atual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Ficam mantidos os dispositivos de ordem estatutária, previstos na Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995 e suas alterações, no que couber.
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