Flashcard FC824333
Sob que condição os dispositivos de ordem estatutária anteriores permanecem aplicáveis?
Legislação das Procuradorias Municipais
Sob que condição os dispositivos de ordem estatutária anteriores permanecem aplicáveis?
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Resposta
Permanece aplicável somente na medida em que haja compatibilidade entre esses dispositivos e as disposições da norma vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Ficam mantidos os dispositivos de ordem estatutária, previstos na Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995 e suas alterações, no que couber.
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