Flashcard FC824334
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da lei complementar?
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Resposta
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária municipal vigente, ou seja, pelo orçamento municipal em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária municipal vigente.
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