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Quem tem competência para regulamentar por decreto os casos omissos da Lei Complementar da PGM de Itajaí?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem competência para regulamentar por decreto os casos omissos da Lei Complementar da PGM de Itajaí?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os casos omissos verificados nesta Lei Complementar poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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