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Que instrumento normativo pode ser utilizado para suprir omissões na Lei Complementar da PGM de Itajaí?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que instrumento normativo pode ser utilizado para suprir omissões na Lei Complementar da PGM de Itajaí?
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Resposta
O Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os casos omissos verificados nesta Lei Complementar poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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