Flashcard FC824337
Que tipo de situações podem ser objeto de regulamentação por decreto no âmbito da Lei Complementar da PGM de Itajaí?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipo de situações podem ser objeto de regulamentação por decreto no âmbito da Lei Complementar da PGM de Itajaí?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os casos omissos na própria Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os casos omissos verificados nesta Lei Complementar poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em