Flashcard FC824338
A possibilidade de regulamentação por decreto para omissões configura faculdade do Executivo?
Legislação das Procuradorias Municipais
A possibilidade de regulamentação por decreto para omissões configura faculdade do Executivo?
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Resposta
Sim. Trata-se de faculdade discricionária do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os casos omissos verificados nesta Lei Complementar poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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