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Quando a lei complementar passa a vigorar?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Itajaí/SC: Lei Complementar Municipal nº 131/2008 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Itajaí SC, responda:

Quando a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta

A lei complementar passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

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