Flashcard FC824340
A partir de que data a lei complementar produz efeitos?
Legislação das Procuradorias Municipais
A partir de que data a lei complementar produz efeitos?
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Resposta
A lei produz efeitos a partir de 1º de abril de 2008.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
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