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Que medida a lei adota em relação às disposições de uma lei complementar municipal de 1997?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que medida a lei adota em relação às disposições de uma lei complementar municipal de 1997?
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Resposta
A lei revoga determinadas disposições dessa lei complementar municipal de 1997, tornando-as sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Revogam-se os artigos 22 a 33, da Lei Complementar nº 02, de 26 de dezembro de 1997, e o inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar nº 10, de 20 de abril de 2001.
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