Flashcard FC827518
Que conduta configura ato de improbidade contra os princípios em matéria de prestação de contas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Que conduta configura ato de improbidade contra os princípios em matéria de prestação de contas?
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Resposta
Configura‑se como ato de improbidade contra os princípios deixar de prestar contas quando o agente está legalmente obrigado a fazê‑lo.• Obrigação legal: existência de dever de prestar contas por força de lei ou função pública.
• Omissão: efetiva omissão do agente em prestar contas quando obrigado.
• Dolo: elemento subjetivo, especialmente se há condições para prestar contas e intenção de ocultar irregularidades.
• Princípios violados: afronta aos deveres de honestidade, legalidade e transparência.
• Lesão ao erário: não é exigida para a configuração do ato contra os princípios.
• Sanções: sujeita o agente à responsabilização civil e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822112
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