Flashcard FC827519
Qual é a tipificação e qual elemento é necessário provar quando servidor usa bens e serviços públicos para benefício patrimonial próprio?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Qual é a tipificação e qual elemento é necessário provar quando servidor usa bens e serviços públicos para benefício patrimonial próprio?
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Resposta
Caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo necessária a demonstração do dolo.• Enriquecimento ilícito: Apropriação de vantagem patrimonial indevida mediante uso de bens e serviços públicos para fins particulares.
• Dolo: Exigência de prova da vontade livre e consciente de obter a vantagem ilícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822113
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