Flashcard FC827520
Que conduta relativa a preços de bens ou serviços configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2021
Que conduta relativa a preços de bens ou serviços configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.• Malbaratamento: autorizar ou favorecer pagamentos acima do valor de mercado gera perda patrimonial da administração e beneficia indevidamente terceiros.
• Requisito: com a Lei nº 14.230/2021 exige-se dolo e comprovação efetiva da perda para configurar o ilícito e aplicar sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822114
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