Flashcard FC827521
Que conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2018
Que conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.• Dolo: necessária a prática dolosa que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial do ente público.
• Irregularidade formal: não basta irregularidade formal isolada, é preciso demonstrar o prejuízo ao erário decorrente da conduta.
• Sanções: sujeita o agente a ressarcimento, perda de bens, multa, suspensão de direitos e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822115
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