Flashcard FC827523
O que ocorre quando uma representação por ato de improbidade é rejeitada por ausência de formalidades?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
O que ocorre quando uma representação por ato de improbidade é rejeitada por ausência de formalidades?
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Resposta
A decisão deve ser fundamentada e não impede a atuação do Ministério Público.
• Fundamentação: a autoridade deve proferir despacho motivado ao rejeitar a representação por vícios formais.
• Ministério Público: a rejeição por vício formal não obstaculiza o encaminhamento dos fatos ao Ministério Público nem sua investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822117
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