Flashcard FC827524
Quando o juiz deve deferir a indisponibilidade de bens para garantir a recomposição do erário ou o ressarcimento por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Quando o juiz deve deferir a indisponibilidade de bens para garantir a recomposição do erário ou o ressarcimento por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Será deferido mediante demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não podendo a urgência ser presumida.• Fundamento: demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
• Probabilidade: juiz só defere se convencido da probabilidade dos atos com base nos elementos de instrução.
• Contraditório: exige-se a oitiva prévia do réu em prazo legal, não sendo a urgência presumida.
• Natureza: medida cautelar e excepcional, condicionada à prova de risco concreto e indícios suficientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822118
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