Flashcard FC827525
O que deve advir, ao menos, de um acordo de não persecução civil em danos ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
O que deve advir, ao menos, de um acordo de não persecução civil em danos ao patrimônio público?
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Resposta
Significa que o acordo deve promover a restituição da vantagem obtida de forma ilícita ao titular do patrimônio afetado.Trata-se de devolver o que foi auferido irregularmente, como valores, bens ou vantagens econômicas, garantindo a reparação direta do dano.
Esse requisito atende ao princípio da efetividade da tutela e da reparação integral, evitando que o responsável permaneça beneficiado.
Na prática exige-se a quantificação do proveito indevido e mecanismos contratuais que comprovem e assegurem a devolução, com previsão de execução em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822119
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