Flashcard FC827526
Qual ato é próprio ao procedimento administrativo para apurar improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Qual ato é próprio ao procedimento administrativo para apurar improbidade administrativa?
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Resposta
É a designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar o procedimento administrativo de apuração de improbidade administrativa.• Tribunal de Contas: possui a faculdade de, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento, permitindo o exercício do controle externo e o fornecimento de informações técnicas e a fiscalização das fases instrutórias.
• Papel do representante: acompanha e colabora com o procedimento, sem substituir a autoridade instauradora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822120
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