Flashcard FC827528
Em que condição o juiz admite o prosseguimento da ação de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Em que condição o juiz admite o prosseguimento da ação de improbidade?
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Resposta
O juiz admite o prosseguimento apenas quando a petição inicial apresenta indícios mínimos de dolo na conduta do agente.
Elemento exigido: indícios mínimos de dolo demonstrados por documentos ou justificativa na petição inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822122
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