Flashcard FC827529
Que alterações a reforma da Lei de Improbidade trouxe quanto à legitimidade ativa e à improbidade culposa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Que alterações a reforma da Lei de Improbidade trouxe quanto à legitimidade ativa e à improbidade culposa?
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Resposta
A reforma atribuiu, em regra, exclusividade ao Ministério Público para propor a ação de improbidade e suprimiu a modalidade de improbidade culposa, condicionando a responsabilização à demonstração de dolo com finalidade ilícita.• Ministério Público: legitimidade ativa, em regra, exclusiva para propositura da ação, embora o STF (ADI 7042) tenha declarado vícios constitucionais nessa previsão, restabelecendo legitimidade concorrente em determinados termos.
• Dolo: exigência de demonstração de dolo com finalidade ilícita para configuração de improbidade, afastando a culpa simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822123
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