Flashcard FC827531
Quando a omissão em prestar contas configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2018
Quando a omissão em prestar contas configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Configura-se ato de improbidade quando o agente público, obrigado e com condições de prestar contas, deixa de fazê-lo com dolo de ocultar irregularidades, atentando contra os princípios da Administração Pública.
• Agente público: ser titular de função pública sujeito ao dever de prestar contas.
• Obrigação de prestar contas: existir dever legal de prestação de contas.
• Condições para prestar contas: dispor de meios e informações para fazê-lo.
• Dolo: intenção de ocultar irregularidades ao omitir a prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822125
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