Flashcard FC841135
Que tipo de interpretação é vedada no Direito Administrativo por estender entendimento do Direito Privado além do texto e do espírito da norma?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Que tipo de interpretação é vedada no Direito Administrativo por estender entendimento do Direito Privado além do texto e do espírito da norma?
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Resposta
Não se admite a interpretação extensiva que estenda entendimento do Direito Privado não expresso no texto administrativo nem compreendido em seu espírito.• Princípio da legalidade: essa interpretação usurpa competência normativa e viola os limites da atuação estatal.
• Consequência prática: compromete a segurança jurídica e pode ferir o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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