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Flashcard FC841136

Qual norma integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

CESGRANRIO · 2007

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Qual norma integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo?
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Resposta

A Constituição integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo.



Constituição: norma suprema que estabelece princípios, competências e limites que vinculam a Administração Pública, torna nulos os atos administrativos contrários e orienta a interpretação hierárquica das demais normas.






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