Flashcard FC841136
Qual norma integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Qual norma integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo?
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Resposta
A Constituição integra a noção ampliada de lei como fonte primária do Direito Administrativo.
Constituição: norma suprema que estabelece princípios, competências e limites que vinculam a Administração Pública, torna nulos os atos administrativos contrários e orienta a interpretação hierárquica das demais normas.
Veja como foi cobrado:
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