Flashcard FC841138
Qual é, além da Constituição Federal, a fonte primária do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Qual é, além da Constituição Federal, a fonte primária do Direito Administrativo?
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Resposta
A lei em sentido estrito é fonte primária do Direito Administrativo, ao lado da Constituição Federal.• Lei em sentido estrito: leis promulgadas pelo Congresso Nacional e atos congêneres com força normativa que definem competências, autorizam ou proíbem condutas e fixam limites à atuação estatal.
• Princípio da legalidade: impõe que a Administração Pública só atue dentro do que a lei prevê, conferindo hierarquia superior à lei frente às demais fontes.
Veja como foi cobrado:
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