Flashcard FC841140
O que a Administração Pública em sentido material não abrange?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
O que a Administração Pública em sentido material não abrange?
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Resposta
A Administração Pública em sentido material não abrange os agentes públicos, pois esse conceito descreve atividades e funções estatais, não as pessoas que as exercem.• Prestação de serviços: ações voltadas ao atendimento do interesse público.
• Polícia administrativa: atuação regulatória e fiscalizatória do Estado voltada ao interesse coletivo.
• Intervenção: medidas estatais que limitam ou condicionam interesses privados em função do interesse público.
• Fomento: estímulo estatal a atividades privadas com finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
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