Flashcard FC841141
Qual medida impede nomeações arbitrárias e exige critérios objetivos na seleção para cargos públicos?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2005
Qual medida impede nomeações arbitrárias e exige critérios objetivos na seleção para cargos públicos?
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Resposta
A realização de concurso público para provimento de cargos é uma restrição à atuação administrativa porque impede nomeações arbitrárias e obriga a Administração a seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos.Essa regra decorre do princípio da impessoalidade e da exigência constitucional de seleção por mérito, visando garantir igualdade de oportunidade, transparência e segurança jurídica aos candidatos.
Veja como foi cobrado:
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