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Flashcard FC841143

Qual princípio da Administração Pública é violado quando o agente público age visando interesse particular e favorece pessoa determinada?

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio da Administração Pública é violado quando o agente público age visando interesse particular e favorece pessoa determinada?
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Resposta

Viola o princípio da impessoalidade, pois o agente público atuou visando ao interesse particular e favorecendo pessoa determinada.

• Impessoalidade: exige que o agente público atue sempre visando ao interesse público e não para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas.

A motivação particular vicia o ato, tornando-o ilegítimo e sujeitando o agente à responsabilização administrativa.




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