Flashcard FC841144
Qual princípio da Administração Pública é violado quando um agente público atua sem respaldo legal e além dos limites da lei?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2024
Qual princípio da Administração Pública é violado quando um agente público atua sem respaldo legal e além dos limites da lei?
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Resposta
O princípio da legalidade é violado quando um agente público atua sem respaldo legal e além dos limites da lei.• Legalidade: impõe que a Administração Pública e seus agentes atuem com fundamento e dentro dos limites da lei, vedando dispensar normas obrigatórias de segurança por conveniência operacional ou climática.
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