Flashcard FC841146
O que significa vinculação positiva em relação à reserva de lei?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2018
O que significa vinculação positiva em relação à reserva de lei?
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Resposta
Vinculação positiva significa que a Administração pública só pode praticar certos atos quando houver prévia autorização legal, de modo que a existência e a validade do ato dependem da norma que o autorize e estabeleça seus limites e procedimento.São exemplos a criação de tributos, a imposição de sanções e a restrição de direitos, matérias em que somente a lei pode conferir competência ou autorização para a atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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