Flashcard FC841148
Qual princípio do direito administrativo determina que a Administração Pública trate igualmente pessoas em situação equivalente?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2018
Qual princípio do direito administrativo determina que a Administração Pública trate igualmente pessoas em situação equivalente?
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Resposta
O princípio da isonomia determina que a Administração Pública trate igualmente aqueles que se encontram em situação equivalente.• Isonomia formal: exige igualdade de tratamento entre pessoas em situação equivalente.
• Isonomia material: admite tratamento diverso quando necessário para efetivar a igualdade real, compensando desigualdades sociais ou jurídicas.
• Impessoalidade: vincula a atuação administrativa a critérios objetivos e legais, proibindo discriminações arbitrárias.
• Diferenciação legal: qualquer diferenciação precisa ser prevista em lei e observar proporcionalidade.
• Efeitos: garante legitimidade, segurança jurídica e possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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