Flashcard FC841149
Qual princípio exige que a Administração Pública só pratique atos e realize despesas com previsão e autorização em lei?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Qual princípio exige que a Administração Pública só pratique atos e realize despesas com previsão e autorização em lei?
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Resposta
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pratique atos e realize despesas quando houver previsão e autorização em lei.A execução de programas com base apenas na proposta orçamentária não aprovada configura atuação sem autorização legal, violando o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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