Flashcard FC841150
Qual o princípio que obriga a Administração a tornar seus atos e informações acessíveis ao público?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Qual o princípio que obriga a Administração a tornar seus atos e informações acessíveis ao público?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe à Administração o dever de tornar seus atos e informações acessíveis ao público.
• Transparência: Busca tornar a atuação estatal clara e permitir acompanhamento e fiscalização pelos administrados.
• Fundamento legal: Apoia-se na Constituição e é operacionalizado pela Lei de Acesso à Informação.
• Limites: Admite reserva ou sigilo quando há risco a direitos protegidos.
• Finalidade: Orienta publicação de atos para promover controle social e responsabilidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839735
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