Flashcard FC841153
Que princípio constitucional exige a ampla divulgação dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2011
Que princípio constitucional exige a ampla divulgação dos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos administrativos para que produzam efeitos jurídicos e para que os destinatários possam exercer direitos ou cumprir obrigações.• Dimensão formal: exige publicação dos atos em meio adequado para produzir eficácia e garantir ciência.
• Dimensão material: corresponde à transparência das ações estatais, permitindo acesso à informação e compreensão das escolhas administrativas.
• Efeitos: promove controle social e judicial, responsabilização e segurança jurídica.
• Restrição: a publicidade só é admissívelmente limitada nas hipóteses previstas em lei, como sigilo necessário por segurança, proteção da intimidade ou investigação, devendo ser justificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839738
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