Flashcard FC841154
Qual princípio da Administração Pública exige que, em regra, todo ato administrativo seja público?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Qual princípio da Administração Pública exige que, em regra, todo ato administrativo seja público?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe que, em regra, todo ato administrativo seja tornado público, pois a divulgação é condição para a transparência, o controle social e a eficácia dos atos.• Publicidade: garante responsabilização e permite que a sociedade e os órgãos de controle verifiquem a legalidade e a finalidade pública dos atos.
• Sigilo excepcional: só é admitido em hipóteses como segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior previamente justificado.
Veja como foi cobrado:
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