Flashcard FC841155
Qual princípio administrativo exige que a atuação estatal vise o interesse público e não interesses particulares?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Qual princípio administrativo exige que a atuação estatal vise o interesse público e não interesses particulares?
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Resposta
Impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar o interesse público e não atender a interesses particulares, agindo em nome da coletividade de forma geral e abstrata.• Tratamento isonômico: atos, políticas e decisões devem seguir critérios objetivos e neutros, garantindo igualdade entre os administrados.
• Desvio de finalidade: quando prevalece motivação pessoal, o ato pode ser anulado por desvio de finalidade.
• Finalidade pública: princípio exige que a finalidade pública oriente toda conduta administrativa e funciona como freio à arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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