Flashcard FC841156
Que princípios administrativos fundamentam a exigência de probidade e a adequação entre meios e fins?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Que princípios administrativos fundamentam a exigência de probidade e a adequação entre meios e fins?
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Resposta
A exigência de probidade e boa-fé decorre do princípio da moralidade, e a necessidade de adequação entre meios e fins decorre do princípio da razoabilidade.• Moralidade: exige atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, impondo honestidade, bons costumes e deveres de lealdade e transparência no trato com o interesse público.
• Razoabilidade: exige compatibilidade entre meios e fins, vedando medidas excessivas, arbitrárias ou desproporcionais e a imposição de obrigações ou sanções além do estritamente necessário ao interesse público.
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