Flashcard FC841159
Quais são os princípios constitucionais expressos da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Quais são os princípios constitucionais expressos da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, sua atividade está condicionada e delimitada pelo ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: a finalidade é o interesse público, veda-se a promoção pessoal do agente e exige-se que os atos reflitam valores institucionais.
• Moralidade: impõe probidade, boa-fé e padrões éticos na conduta administrativa, integrando legalidade e exigência ética.
• Publicidade: garante transparência e difusão dos atos, possibilitando o controle social e a eficácia dos efeitos administrativos.
• Eficiência: orienta a busca por resultados, economicidade e otimização de recursos, visando serviços públicos de melhor qualidade.
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