Flashcard FC841160
Qual princípio da Administração Pública estabelece que a atuação estatal está estrita e diretamente submetida à lei?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Qual princípio da Administração Pública estabelece que a atuação estatal está estrita e diretamente submetida à lei?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública está estrita e diretamente submetida à lei.Na seara pública, o agente não age por vontade própria, mas dentro do quadro jurídico previamente estabelecido. Isso significa que a Administração só pode praticar atos quando a norma expressamente os autoriza, a lei funciona como comando de dever, não como mera permissão. Assim, o comportamento estatal é condicionado e previsível.
O princípio limita a discricionariedade, disciplina a prática dos atos e possibilita o controle jurídico sobre o poder público. Favorece segurança jurídica, impessoalidade e proteção dos administrados. Em suma, o enunciado descreve a ideia central da legalidade: o administrador público deve agir conforme a lei, não segundo conveniências particulares.
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